Legislação
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Leis Estaduais
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No publisher2020-12-23T22:31:40ZLinkLeis Federais
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No publisher2020-12-23T22:33:10ZLinkPortarias
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No publisherportariasdocumentospublicações2020-12-23T22:45:00ZFolderDecretos
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No publisher2020-12-23T22:43:32ZFolderLeis Importantes
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No publisher2020-12-24T00:03:09ZFolderEstatuto do Servidor
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No publisher2021-01-02T22:35:00ZFolderPesquisar no LexML
https://www.pedroleopoldo.mg.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2020-12-23T22:36:17ZLinkLegislação Municipal
https://www.pedroleopoldo.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal-1
No publisher2021-02-13T22:14:51ZWindowLei Orgânica Municipal
https://www.pedroleopoldo.mg.leg.br/leis/lei-organica-municipal-2
No publisher2021-03-24T13:01:34ZFolder