LEIS MUNICIPAIS 3464 E 3465-2017 - ALTERAM SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL

por Interlegis — publicado 22/05/2017 12h25, última modificação 29/09/2017 23h49

LEI 3464-17

“Altera a Lei Municipal n.º 2.909 de 29 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 8° da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º. Fica autorizado ao Poder Executivo realizar a atualização anual das tabelas de tributos anexas a este Código.

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LEI 3465-2017

LEI N.º 3.465, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. “Altera a Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006, o qual passa a ser o Anexo III da presente Lei.

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