![\"FAQ\"](\"https://www.pedroleopoldo.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\n1. Como entro em contato com a C\u00e2mara?
2. Qual o CNPJ da C\u00e2mara?
3. Onde posso acessar a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal?
4. O que corresponde o Processo Legislativo Municipal?
5. Como posso acessar c\u00f3pias dos editais de licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara?
6. O que faz a C\u00e2mara?
7. Quantos vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal de Pedro Leopoldo?
8. Quais os requisitos para se tornar vereador?
9. O vereador pode ser reeleito?
10. Como se desenvolve o trabalho do vereador?
11. O que \u00e9 o Regimento Interno?
12. O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?
13. O que \u00e9 Mesa Diretora?
14. Quais os cargos da Mesa Diretora?
15. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
16. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara?
17. O que \u00e9 Legislatura?
18. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
19. O que \u00e9 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual?
20. Quais os tipos de reuni\u00f5es que a C\u00e2mara Municipal\u00a0realiza?
21. Quando acontecem as Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal?
22. Como acessar a pauta das reuni\u00f5es?
23. Que tipo de manifesta\u00e7\u00e3o pode ser encaminhada \u00e0 Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal?\u00a0
O cidad\u00e3o pode entrar em contato com a C\u00e2mara dirigindo-se at\u00e9 a Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, no Centro de Pedro Leopoldo / MG.
Ou pelo telefone geral, n\u00famero (31) 3665-3200
Ou pela internet no Portal da C\u00e2mara\u00a0https://www.pedroleopoldo.mg.leg.br/
Pelo E-mail geral da C\u00e2mara:\u00a0camarapl@camarapl.mg.gov.br
CNPJ: 20.131.090/0001-67
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara disponibiliza o acesso \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Municipal na p\u00e1gina inicial do Portal da C\u00e2mara, ou atrav\u00e9s do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) que pode ser acessado\u00a0\u00a0aqui
\r\n\u00a0
\r\nO processo legislativo municipal consiste na elabora\u00e7\u00e3o de Leis Ordin\u00e1rias, Leis Complementares, Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nOs editais de licita\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis na p\u00e1gina inicial do Portal da C\u00e2mara, na op\u00e7\u00e3o \"Licita\u00e7\u00f5es\", que pode ser acessado\u00a0aqui
\r\n\u00a0
\r\nAs compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara foram estabelecidas pela\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 59 a 60 da\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nAtualmente, a C\u00e2mara Municipal de Pedro Leopoldo \u00e9 composta por 10 vereadores
\r\n\u00a0
\r\nPara ser candidato ao cargo de vereador nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais \u00e9 preciso, antes de tudo, obedecer os seguintes requisitos:
\r\n\u00a0
\r\nSim, por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas, de quatro em quatro anos.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nO vereador atua principalmente da seguinte forma:
\r\nElabora\u00e7\u00e3o de leis que visam melhorias da cidade e da vida da popula\u00e7\u00e3o, bem como decidir, por meio do voto, quais projetos de autoria do Legislativo ou do Executivo se tornar\u00e3o leis;
\r\nFiscalizar os atos do Poder Executivo, verificando se est\u00e1 cumprindo as obriga\u00e7\u00f5es de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades e at\u00e9 mesmo, em \u00faltima inst\u00e2ncia, podendo cassar o (a) prefeito (a) caso sejam comprovadas irregularidades;
\r\nAtuar como elo entre a popula\u00e7\u00e3o e a Prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, chamada Indica\u00e7\u00e3o de Lei, em que aponta para o Executivo quais as necessidades do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 o regulamento da C\u00e2mara Municipal. O Regimento Interno \u00e9 elaborado e votado pelos vereadores, por interm\u00e9dio de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 promulgado pelo Presidente do Poder Legislativo. Por meio dele, a C\u00e2mara disciplina o processo de posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, da instala\u00e7\u00e3o da Legislatura (per\u00edodo de quatro anos), o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, Mesa Diretora, Presid\u00eancia, bem como das Comiss\u00f5es Permanentes.\u00a0
Visualize o Regimento Interno desta Casa Legislativa clicando neste link: Regimento Interno C\u00e2mara Municipal de Pedro Leopoldo.
\u00a0
\r\n\u00c9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio. \u00c9 a lei mais importante da cidade. Por isso, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica. Esta lei determina as atribui\u00e7\u00f5es do prefeito e dos vereadores. Trata tamb\u00e9m das pol\u00edticas agr\u00edcolas, de transportes, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do meio ambiente, entre outras.\u00a0
Visualize a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio clicando neste link: Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Pedro Leopoldo
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\r\nA Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
A Mesa Diretora ser\u00e1 eleita pelo voto da maioria dos membros da C\u00e2mara Municipal, em primeiro escrut\u00ednio, ou por maioria simples, em segundo escrut\u00ednio.\u00a0
\u00a0
\r\nA Mesa comp\u00f5e-se do Presidente, do Vice - Presidente, do Secret\u00e1rio - geral e do Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nO mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de 2 anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o subsequente.\u00a0
A composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e as compet\u00eancias de cada um de seus membros ser\u00e3o definidas pelo\u00a0Regimento Interno, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais sobre responsabilidade administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.
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\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4 anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores.\u00a0Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente. \u00a0
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 1\u00ba de fevereiro e encerra-se em 15 de dezembro, com recesso parlamentar de 16 de dezembro a 31 de janeiro; com exce\u00e7\u00e3o do primeiro ano de legislatura, que a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 1\u00ba de janeiro. No entanto, a\u00a0sess\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e n\u00e3o ser\u00e1 encerrada sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o. (Artigo 8\u00ba a 9\u00ba do\u00a0Regimento Interno).
\r\n\u00a0
\r\nEssa lei cont\u00e9m a previs\u00e3o da receita e a fixa\u00e7\u00e3o da despesa para o ano seguinte. Nenhum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, inclusive a C\u00e2mara Municipal, poder\u00e1 criar uma despesa que n\u00e3o esteja prevista no or\u00e7amento.
\r\n\u00a0
\r\nAs reuni\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o:
\r\nI - preparat\u00f3rias, aquela a ocorrer no dia 1\u00ba de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, destinadas exclusivamente a:
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 a) dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito diplomados;
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 b) eleger e dar posse \u00e0 sua Mesa Diretora para o primeiro bi\u00eanio;
II - ordin\u00e1rias, as que se realizam com hor\u00e1rio, dura\u00e7\u00e3o e dias da semana previamente estabelecidos, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, exceto no per\u00edodo de recesso parlamentar;
\r\nIII - extraordin\u00e1rias, as que se realizam em hor\u00e1rio ou dias diversos daqueles previstos para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e dependente de convoca\u00e7\u00e3o, nos mesmos termos previstos no art. 56, \u00a7 2\u00ba, II, e \u00a7 3\u00ba da Lei Org\u00e2nica.
\r\n
O dia e hor\u00e1rio das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o determinados pelo Regimento Interno.
\u00a0
\r\nAs Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 18h, no Plen\u00e1rio Magno Claret Vieira.
\r\n\u00a0
\r\nAtrav\u00e9s do link\u00a0https://www.pedroleopoldo.mg.leg.br/processo-legislativo/pauta-das-sessoes
\r\n\u00a0
\r\nAcessando o link \u201cOuvidoria e-SIC\u201d, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 abrir os seguintes tipos de solicita\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\r\n