O Brasil \u00e9 uma na\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por uma rep\u00fablica federativa baseada na reparti\u00e7\u00e3o de seus tr\u00eas Poderes, sendo as esferas Legislativa, Executiva e Judici\u00e1ria independentes e harm\u00f4nicas entre si. Cabe ao Legislativo, primeiro poder da Rep\u00fablica, o papel predominante de\u00a0cria\u00e7\u00e3o de leis\u00a0e de\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0do Executivo.
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No \u00e2mbito municipal, a fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 exercida pela\u00a0C\u00e2mara de Vereadores. Cabe aos parlamentares elaborar leis de forma abstrata, geral e impessoal; fiscalizar as a\u00e7\u00f5es da Prefeitura de modo a garantir a isen\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o dos gastos e demais atos p\u00fablicos; assessorar as demais esferas p\u00fablicas na busca pelo desenvolvimento do munic\u00edpio; e administrar de maneira eficaz a gest\u00e3o do pr\u00f3prio Legislativo.
C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Para representar sua vontade e soberania, o povo de Pedro Leopoldo conta com a representa\u00e7\u00e3o de um grupo de\u00a010 vereadores\u00a0democraticamente eleitos a cada quatro anos. Os parlamentares legislam propondo e/ou aprovando projetos de interesse da sociedade pedroleopoldense.
Al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es fiscalizadoras, como a convoca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e a aprova\u00e7\u00e3o de requerimentos de pedidos de informa\u00e7\u00f5es, os vereadores exercem sua fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o e Propostas \u00e0 Lei Org\u00e2nica.
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\r\n| \r\n Primeira Elei\u00e7\u00e3o\u00a0 \r\n | \r\n 1924 \r\n |
|---|---|
| \r\n Funda\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n05/05/1978 | \r\n
| Fun\u00e7\u00f5es | \r\n\r\n Legislativa\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Fiscalizadora \r\nAdministrativa\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Assessoramento \r\n | \r\n
| Plen\u00e1rio | \r\n\r\n Vereador Magno Claret Vieira \r\n | \r\n
| Legislaturas | \r\n\r\n 23 \r\n | \r\n
| N\u00famero atual de Vereadores | \r\n\r\n 13 \r\n | \r\n
| Servidores Efetivos | \r\n\r\n 9 \r\n | \r\n
| Servidores Comissionados | \r\n52 | \r\n
| Estagi\u00e1rios | \r\n9 | \r\n
Das Atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal
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Art. 59 - Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente:
I - plano diretor e demais normas de car\u00e1ter urban\u00edstico;
II - plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual;
III - sistema tribut\u00e1rio municipal;
IV - finan\u00e7as p\u00fablicas em geral, inclusive opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, outorga de garantia e concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais;
V - organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturais;
VI - organiza\u00e7\u00e3o administrativa, quadro de pessoal e regime jur\u00eddico dos servidores do Poder Executivo, exceto nos casos em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal admita disposi\u00e7\u00e3o em decreto;
VII - fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, em parcela \u00fanica, sendo vedado qualquer acr\u00e9scimo, exceto o direito de percep\u00e7\u00e3o do 13\u00ba subsidio, de valor id\u00eantico ao subsidio mensal; (ALTERADO PELA EMENDA \u00c0 LOM N\u00ba 01/2004)
VIII - regime jur\u00eddico do patrim\u00f4nio p\u00fablico, incluindo autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de bens, salvo se a legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente a dispensar;
IX - divis\u00e3o regional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
X - altera\u00e7\u00e3o dos limites territoriais do Munic\u00edpio, a qualquer t\u00edtulo, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual;
XI - autoriza\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio em entidade intermunicipal destinada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou obra de interesse comum;
XII - transfer\u00eancia da sede do Munic\u00edpio.
Par\u00e1grafo \u00fanico - Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal, independentemente de san\u00e7\u00e3o do Prefeito:
I - elaborar o Regimento Interno;
II - definir sua organiza\u00e7\u00e3o administrativa, seu quadro de pessoal e o regime jur\u00eddico de seus servidores, exceto para os casos em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exija lei;
III - abrir cr\u00e9dito suplementar ao seu or\u00e7amento, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, desta Lei Org\u00e2nica e da legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria municipal;
IV - suspender, no todo ou em parte, a execu\u00e7\u00e3o de qualquer ato normativo municipal que tenha sido, por decis\u00e3o definitiva do Poder Judici\u00e1rio, declarado infringente \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual ou \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
V - sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, quando esta for admitida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e por esta Lei Org\u00e2nica;
VI - julgar as contas prestadas pelo poder Executivo;
VII - indicar, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual, dos Vereadores representantes do Munic\u00edpio na Assembl\u00e9ia Metropolitana;
VIII - mudar, tempor\u00e1ria ou definitivamente, de sua sede;
IX - manifestar-se, pela maioria de seus membros, a favor de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
X - solicitar, pela maioria de seus membros, interven\u00e7\u00e3o estadual.
Art. 60 - A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1, por decis\u00e3o de seu plen\u00e1rio ou de qualquer de suas comiss\u00f5es:
I - convocar Secret\u00e1rio Municipal, dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta ou delegat\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico municipal para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre atividades de sua compet\u00eancia, especificadas no ato correspondente;
II - requisitar do Prefeito ou de qualquer das autoridades referidas no inciso anterior informa\u00e7\u00f5es escritas sobre temas espec\u00edficos relacionados a sua compet\u00eancia.
\u00a7 1\u00ba - No caso do inciso I deste artigo, respeitar-se-\u00e1 interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias entre a data de recebimento da convoca\u00e7\u00e3o e a data de realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o na qual dever\u00e3o ser prestadas as informa\u00e7\u00f5es requeridas.