PROCON Câmara

por reisadm publicado 13/11/2021 22h55, última modificação 05/12/2021 02h46



PROCON Câmara (Proteção e Defesa do Consumidor)

 

Endereço:

Rua Cristiano Otoni, 735 - Centro - Pedro Leopoldo / MG  (Veja mapa abaixo, no item "Como chegar") 
Telefone: (31) 3665-4243

Horario de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.


Atenção:

Os serviços do PROCON Câmara serão disponibilizados somente para os moradores de Pedro Leopoldo / MG.


E-mail do PROCON Câmara

procon.camara@camarapl.mg.gov.br

 

Atendimento ao consumidor:

Horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 9h às 15h

 

Atendimento mediante agendamento prévio através de nossos canais:

Telefone: (31) 3665-4243

E-mail: procon.camara@camarapl.mg.gov.br

 

ATENÇÃO: Os atendimentos só estarão garantidos após a confirmação do agendamento. No dia do atendimento é aconselhável chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência. O tempo de tolerância por atraso é de apenas 10 (dez) minutos. Após esse horário, o agendamento será cancelado e o Reclamante deverá remarcar uma nova data para atendimento.

 

Como medida de segurança:

  • O uso de máscara no PROCON Câmara será obrigatório durante toda a permanência no interior do mesmo;
  • Na portaria, serão aferidas as temperaturas;
  • Não será permitida a entrada de acompanhante no interior do PROCON Câmara por medida de segurança, exceto em caso de extrema necessidade.

  

 Documentos necessários para atendimento:

           

  • RG - Carteria de Identidade
  • CPF - Cadastro de Pessoa Física;          
  • Comprovante de residência Atualizado;
  • Documentos relativos à reclamação (exemplo: nota fiscal, boleto, contrato, ordem de serviço, dentre outros);
  • Número de protocolo de atendimento (caso houver). 


Representação por terceiros:

 

É possível, mediante procuração, ser representado por terceiros na Audiência de Conciliação e em todos os atendimentos oferecidos pelo PROCON Câmara. 

Junto à Procuração será necessária a entrega dos seguintes documentos:

  • RG e CPF do reclamante e do representante;
  • Comprovante de endereço do reclamante;
  • Documentos comprobatórios da reclamação.

Obs.: é imprescindível que o representante apresente documento pessoal com foto.

 

Assuntos NÃO tratados pelo PROCON Câmara

 

Não são atribuições do PROCON Câmara tratar sobre os seguintes assuntos:

  • Tributos (IPVA, IPTU, Imposto de Renda, etc.);
  • Multas de trânsito;
  • Pedágio;
  • Assuntos envolvendo INSS;
  • Transações realizadas em sites estrangeiros sem sede no Brasil;
  • Transações realizadas em lojas quen não emitem nota fiscal;
  • Compra e venda entre pessoas físicas (entre particulares, como: revendedores de produtos);
  • Assuntos envolvendo locação de imóveis, condomínio, bem como, inquilino e imobiliária;
  • Clubes recreativos;
  • Relações entre franqueador e franqueado;
  • Relações Trabalhistas;
  • Contratos de crédito educativo (FIES);
  • Conselhos Regionais;
  • Caso que necessite de antecipação de tutela ou liminar;
  • E demais demandas que possuem legislações específicas, ou seja, que não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

 

Como chegar no PROCON Câmara:

O PROCON Câmara está situado, atualmente, no mesmo endereço do CAC, veja mapa abaixo:

  

     

 

 

Frente CAC/PROCON