Com descontos de até 100%, vereadores aprovam REFIS 2025

Os vereadores de Pedro Leopoldo aprovaram o Projeto de Lei 86/2025, que "Institui o 'Programa Municipal de Incentivo à Conciliação e Regularização Fiscal-Tributária - REFIS 2025', e dá outras providências". A votação ocorreu na tarde desta sexta-feira (29), durante a 8ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal.

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Com a aprovação, os munícipes com débitos vencidos até dezembro de 2024 poderão renegociar seus tributos municipais e multas, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa, inclusive os de parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos.

O munícipe que precisar deverá aderir ao REFIS 2025 entre 1º de setembro e 19 de dezembro, de forma presencial ou por meio eletrônico.

Descontos

Os pagamentos à vista terão desconto de 100% em juros e multas. Já o parcelamento em duas vezes contará com 85% de desconto. Quem optar por parcelar em três vezes terá 75%, em quatro vezes 65%, e de cinco a 12 parcelas 50%. Quem dividir em 60 vezes ou mais não contará com descontos na dívida.

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