Lei já aprovada irá regulamentar a instalação de cabeamento nos postes do município
Projeto de Lei, número 31/2021, aprovado na CMPL, estabelece as condições e exigências para a instalação de cabeamentos elétricos, de telefonia e dados, dentre outros, nos postes instalados nas vias públicas do
Município.
O projeto, tem como autor o vereador Matheus Utsch e estabelece que a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e as empresas de telefonia e provedores de internet, deverão realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados.
A lei aprovada número 3650 institui que as empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e as demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas têm o prazo de 30 dias para regularizar a situação de seus cabos e equipamentos existentes. Ficando para as empresas concessionárias e permissionárias de energia elétrica obrigadas a fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, de poste de concreto ou madeira, que se encontram em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
Ademais, o projeto ainda dá outras providências que podem ser vistas em sua integralidade no site da CMPL, através do link: