Plano Municipal de Transparência é instituído pela CMPL
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, aprovou projeto de lei que institui o Plano Municipal de Transparência Pública no âmbito do município de Pedro Leopoldo.
Nesta lei, de autoria do vereador Matheus Utsch, ficam subordinados ao disposto os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
A Política Municipal de Transparência Pública instituída por esta Lei tem como objetivo ampliar a transparência dos atos praticados pelo Poder Público Municipal, estabelecendo instrumentos capazes de aprimorar a gestão pública e os serviços públicos no que tange à transparência, além de promover e facilitar o controle social por parte dos cidadãos e demais órgãos de controle.
Para os efeitos desta lei, são utilizados os conceitos de transparência pública e transparência ativa.
Ademais, para ver a Lei, em sua integralidade, acesse o link abaixo: