Proteção às mulheres: parlamentar quer regulamentação de auxílio-moradia previsto em Lei Federal
A vereadora Cynthia Salomão indicou ao Executivo, durante a 15ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, a regulamentação da Lei Federal nº 14.674 no município.
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O objetivo, segundo a parlamentar, é contribuir para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica em todo o país, inclusive em Pedro Leopoldo.
"A indicação adaptação do artigo de Lei 23 da lei Maria da Penha que concede as mulheres vítimas de violência doméstica terem auxílio moradia, para isso precisa de regulamentação do executivo através de um decreto. Este auxilio não sairá dos cofres do município, é uma Lei Federal onde o SUAS (Serviço Único de Assistência Social) terá essas despesas", salientou Cynthia.
A vereadora considera importante a regulamentação rápida e lembra de casos recentes ocorridos em Pedro Leopoldo.
"É uma indicação de suma importância para que as mulheres tenham um pouco mais de segurança, evitando tragédias e prevenindo a violência contra as mulheres. Recentemente tivemos episódios onde tivemos duas mulheres assassinadas por seus companheiros, então se faz importante que essa indicação venha estar em prática em Pedro Leopoldo e em todos os municípios. Peço, portanto, atenção especial para ter a regulamentação especial", finalizou.