Solicitação do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025

Prezados, Com os devidos cumprimentos, Ciente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da publicidade, transparência e eficiência, venho, por meio deste, solicitar o fornecimento integral do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025, firmado nos termos do Art. 1º da Portaria nº 164/2025. Cumpre salientar que o presente pleito encontra amparo nos arts. 7º, inciso VI, e 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que asseguram ao cidadão o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de justificativa, bem como impõem à Administração o dever de promover a transparência ativa e passiva dos atos públicos. De igual modo, o art. 11, caput e §1º, da referida Lei, estabelece que a resposta ao pedido de informação deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, o que reforça a necessidade de atendimento célere e fundamentado. Considerando a relevância institucional do referido Acordo de Cooperação, solicito que a cópia integral do instrumento seja encaminhada no prazo legal, preferencialmente em meio digital.