Inexigibilidade nº 03/2025 - Contratação da SEGOV para publicação de atos oficiais no DOMG-e

18/2025

15/2025

Inexigibilidade

Arts. 74, I, §1º da Lei nº 14.133/21, 

Contratação da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) para a editoração e publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais (DOMG-e).

O custo estimado total da contratação é R$8.000,21 (oito mil e vinte e um centavos)

 A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. 

Art. 109. Lei nº 14.133/21 

Diário dos Municípios Mineiros - publicado em 29/01/2026 https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/

Portal Cidadão - Transparência Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

PNCP -  https://pncp.gov.br/app/editais/20131090000167/2026/3

Documento de Formalização de Demanda (DFD)

Estudo Técnico Preliminar

Justificativa Ausência Mapa de Riscos

Portaria IOMG nº 03 de 12/02/2014 ("Dispõe sobre a divisão de cadernos de MINAS GERAIS estabelece preços e dá outras providências.")

Lei nº 19.429, de 11/01/2011 ("Dispõe sobre a publicação de matéria de interesse dos Poderes do Estado no órgão oficial.")

Lei nº 24.313, de 28/04/2023 ("Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências")

Decreto nº 48.175, de 09/04/2021 ("Dispõe sobre a editoração e a publicação do Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais")

Parecer Jurídico

Ata Decisão Agente de Contratação

Ato que Autoriza a Contratação Direta 

Contrato Assinado - Assinado em 21/01/2026