Inexigibilidade nº 02/2026 - Correios
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| Processo de Compra |
09/2026 |
| Processo Licitatório |
04/2026 |
| Modalidade |
Inexigibilidade |
| Legislação |
Art. 74, I, c/c art. 109 da Lei nº 14.133/2021 |
| Objeto |
Inexigibilidade de licitação para a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ matriz nº 34.028.316/0001-03 – CNPJ filial nº 34.028.316/0015-09 - para prestação de serviços postais destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG. O objeto compreende a prestação de serviços de postagem de cartas simples, postagem com Aviso de Recebimento (AR), coleta de objetos e disponibilização de Caixa Postal, conforme tabela referencial de preços vigente da ECT. |
| Valor Estimado |
A dotação orçamentária anual destinada a esse serviço é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com o histórico de utilização e com a estimativa de demanda para o exercício vigente. |
| Vigência |
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. conforme termos e condições estabelecidas no art. 109 da Lei nº 14.133/2021. |
| Contratada |
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - CNPJ filial nº 34.028.316/0015-09 |
| Publicações |
Diário dos Municípios Mineiros - publicado em 09/04/2026 https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/ Portal Cidadão - Transparência Câmara Municipal de Pedro Leopoldo PNCP - https://pncp.gov.br/app/editais/20131090000167/2026/14 |
| ID do processo na Plataforma Licitar Digital | 0101768 |
| Informações | Maiores informações referente a este processo de compra podem ser obtidas no site da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo: www.pedroleopoldo.mg.leg.br. Esclarecimentos adicionais serão prestados através do telefone (31) 3665-3200 ou pelo e-mail licitacao@pedroleopoldo.mg.leg.br ou camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br. |
| Situação | Finalizado |
INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026